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Leis
Lei N° 653/2021 – PPA 2022 à 2026
9 de setembro de 2022
Lei N° 629/2021
9 de setembro de 2022
Lei N° 654/2021
9 de setembro de 2022
Lei N° 684/2022
5 de setembro de 2022
Lei N° 683/2022
5 de setembro de 2022
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