Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos previdenciários do Município para com o Instituto de Previdência de Alagoinha, de que trata a Emenda Constitucional n° 103/2019 e, dá outras providências
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Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos previdenciários do Município para com o Instituto de Previdência de Alagoinha, de que trata a Emenda Constitucional n° 103/2019 e, dá outras providências
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