DETERMINA PARA TODOS OS SERVIDORES QUE RECEBEM O SALÁRIO MÍNIMO, O NOVO VALOR DO PISO SALARIAL INSTITUTO PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DETERMINA PARA TODOS OS SERVIDORES QUE RECEBEM O SALÁRIO MÍNIMO, O NOVO VALOR DO PISO SALARIAL INSTITUTO PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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