Fixa em 35% ( Trinta e cinco) por cento, a margem de consignação em folha de pagamento de servidores inativos deste Município e, dá outras providências
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Fixa em 35% ( Trinta e cinco) por cento, a margem de consignação em folha de pagamento de servidores inativos deste Município e, dá outras providências