CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DIGISUS. PLANEJAMENTO /MS DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO QUE CORRESPONDE AOS RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS/SISPACTO/RAG/PAS CUMPRIMENTO A LEI COMPLEMENTAR N» 141/2012;