Fixa em 45% (Quarenta e cinco) por cento, a margem de consignação em folha de pagamento de servidores efetivos e inativos deste município e, dá outras providências
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Fixa em 45% (Quarenta e cinco) por cento, a margem de consignação em folha de pagamento de servidores efetivos e inativos deste município e, dá outras providências