REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ALAGOINHA, O § 2° DO ART. 95 DA LEI N° 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ALAGOINHA, O § 2° DO ART. 95 DA LEI N° 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.