| Título | Conteúdo | Data |
|---|---|---|
| N° 708/2023 | Dispõe sobre as diretrizes e metas para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências | 26 de junho de 2023 |
| Lei N° 629/2021 | Dispõe sobre as diretrizes e metas para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências | 9 de setembro de 2022 |
| Lei 599/2020-LDO | 18 de fevereiro de 2021 | |
| LDO-2020 | 17 de junho de 2019 | |
| LDO 2019 | 22 de junho de 2018 | |
| LDO 2018 | 12 de junho de 2018 | |
| LDO 2017 | 12 de junho de 2018 |
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