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26 de junho de 2023
N° 708/2023
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9 de setembro de 2022
Lei N° 629/2021
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18 de fevereiro de 2021
Lei 599/2020-LDO
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17 de junho de 2019
LDO-2020
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22 de junho de 2018
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12 de junho de 2018
LDO 2018
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12 de junho de 2018
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