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Transição 2024-2025
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Página 2
Transição 2024-2025
Lei N° 653/2021 – PPA 2022 à 2026
9 de setembro de 2022
Lei Nº 656/2021
31 de dezembro de 2021
Lei 208/2007
2 de maio de 2021
Lei Nº 204/2006
1 de abril de 2018
Lei Nº 100/1998
1 de abril de 2018
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