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Legislação
Decreto N° 267/2024
24 de maio de 2024
Decreto N° 266/2024
24 de maio de 2024
Decreto N° 264/2024
20 de maio de 2024
Decreto N° 263/2024
20 de maio de 2024
Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR)
16 de maio de 2024
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