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Legislação
Lei N° 761/2024
23 de dezembro de 2024
Decreto N° 357/2024
20 de dezembro de 2024
Relatório de Dívidas Consolidados de Precatórios
20 de dezembro de 2024
Lei N° 755/2024
19 de dezembro de 2024
Lei N° 760/2024
19 de dezembro de 2024
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