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Decretos
N° 195/2023
2 de outubro de 2023
N° 194/2023
2 de outubro de 2023
N° 193/2023
2 de outubro de 2023
Retificação do Edital N° 001/2023 – Eleição do Conselho Tutelar 02/2023
14 de setembro de 2023
N° 192/2023
4 de setembro de 2023
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