Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de ALAGOINHA com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos dos arts, 115 e 117 do Ato das Disposições Constucionais Transitórias – ADCT, incluídas pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025.
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