Dispõe sobre alteração das redaçãoes dos Artigos 10; 11; 12; 13; 14; 25, seus incisos, alíneas, da Lei Municipal Nº 100/1998 – Código Tributário Municipal e, dá outras providências.
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Dispõe sobre alteração das redaçãoes dos Artigos 10; 11; 12; 13; 14; 25, seus incisos, alíneas, da Lei Municipal Nº 100/1998 – Código Tributário Municipal e, dá outras providências.
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