CONCEDE ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRESERVIÇOS DE QUALQUER NATURezA – ISS, PARA ACONSTRUÇÃO DE ÍMÓVEIS NO CASO DE EMPREENDIMENTOSHABITACIONAIS |DE INTERESSE SOCIAL E ARRENDAMENTORESIDENCIAL VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONALMUNICIPAL, ESTADUAL FEDERAL, INCLUÍDAS NOPROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

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