Decreto nº 077/2014

     Regulamenta a Lei nº 12.527, de Novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas e procedimentos e dá outras providências.

Alagoinha, 14 de Outubro de 2014.