Decreto nº 077/2014
Regulamenta a Lei nº 12.527, de Novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas e procedimentos e dá outras providências.
Alagoinha, 14 de Outubro de 2014.
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